De acordo com o entendimento jurisprudencial do Su...

Q: De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. | B) A prescrição fulminou o direito de exigir da União indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de Exceção. | C) A ausência de habilitação para condução de veículos exclui a responsabilidade do Estado por se presumir a culpa exclusiva da vítima mesmo na hipótese de o acidente ter ocorrido em razão da má conservação da rodovia. | D) Assiste ao concursado o direito de receber o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente em razão do retardamento da nomeação.

457941201200864

Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: BHTRANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

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