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Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:
De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando: 1. O julgador considerar os el...
Considere as afirmativas abaixo em relação ao regimento interno do DEINFRA.1. O DEINFRA tem por finalidade implementar a política formulada pelo Gover...
Segundo o Plano Diretor, o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, incluindo dentre outras análises, as seguin...
Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidad...
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor removido por interesse do serviço público não poderá novame...
Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no 675...
Analise o texto abaixo:De acordo com o artigo 2°, da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo .................................., envolve...
Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à ...
Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é pe...