Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere: I. No Direit...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido, Trabalho em Condições Especiais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 TRT - 20ª REGIÃO (SE)📚 Direito do Trabalho
#Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido#Trabalho em Condições Especiais
Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere:
I. No Direito Comum vigora o critério da retroação da nulidade decretada, ao passo que no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora a regra da irretroação desta nulidade.
II. No Direito comum vigora, em regra, o critério do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade, mas no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora o efeito ex tunc desta decretação judicial.
III. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato, estendendo seus efeitos ao conjunto do pacto.
IV. Ocorre nulidade absoluta quando, no contrato, são feridas normas de proteção ao trabalho que digam respeito a interesses que se sobrepõem aos individuais, que envolvam tutela de interesse público.
V. É exemplo significativo de nulidade absoluta o da alteração do critério ajustado de pagamento de salário, em prejuízo ao empregado.