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Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:l. Nos casos de impediment...

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457941201201258
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação Estadual

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:


l. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.

ll. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.

lll. À substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.


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