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Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, define em seu artigo 19, rel...
João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos,...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a atuação e discrimina as competências de vários órgãos públicos e da sociedade civil organizada pa...
Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola c...
Considere as seguintes afirmativas: 1. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ap...
Sobre adoção, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está organizado em torno de cinco direitos humanos fundamentais. Quandoesses direitos são violados, ficam impos...