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Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a ...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração púb...
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquia...
Acerca dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a que tipo de bem público se trata. Coluna 1 1. Bem público de uso comum do povo...
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo: I. O controle interno busc...
A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial question...
De acordo com a Lei das Estatais no que se refere à competência do Conselho de Administração, analise as assertivas abaixo: I. Estabelecer política de...
Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.079/2004?