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O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa. Por aplicação direta do princípio ...
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de a...
Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se agente público o agente po...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Será permitida, em cará...
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efei...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regi...
Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte...