De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. | B) É permitida aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, inclusive aquela destinada por lei aos regimes de previdência próprio dos servidores públicos. | C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual se evidencia, entre outros aspectos, a avaliação da situação financeira do regime próprio dos servidores públicos. | D) No cálculo da receita corrente líquida nos municípios, deve-se somar a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

457941201201553

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

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