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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para DPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Sistemas Penais, Fundamentos do Direito Penal, Penas Restritivas de Liberdade, Reincidência Criminal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo, Teoria Geral do Crime.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.