Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em
seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação
legal”. A partir dessa determinação e
considerando o definido para os Crimes Contra
a Vida (Capítulo I, do Título I, do Código Penal
Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.
I. O crime de homicídio, definido pelo tipo penal
“matar alguém”, será sempre majorado (terá
causa de aumento de pena) nas hipóteses de ter
sido praticado por milícia privada ou grupo de
extermínio.
II. Quando alguém, possuindo vontade de tirar sua
própria vida, realiza tal conduta,
consubstanciando sua vontade inicial por
palavras de outra pessoa, não haverá fato
criminoso a ser punido.
III. Acerca das condutas que configuram o Crime de
Aborto, é preciso destacar que o Código Penal,
expressamente, determina não ser típico o
aborto necessário, o aborto no caso de gravidez
resultante de estupro e, por fim, o aborto nos
casos de fetos anencéfalos.
Estão corretas as afirmativas: