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A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo ...
Os serviços públicos que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao...
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:
Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise: I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabel...
Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor d...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do atributo dos atos administrativos denominado “Tipicidade”.
A Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a continuidade do serviço público, tendo em vista que eventual decretação de nulidade de contrato administrat...
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como: