O empresário pode se valer de diversos contratos p...

Q: O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta

A) No contrato de franquia empresarial, de acordo com a Lei n. 8.955/1994, o franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a ingressar na rede, com 30 dias de antecedência à assinatura do contrato, mas a ausência de cumprimento desta regra não é suficiente para a declaração de anulabilidade da relação contratual. | B) No contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, após apreensão e venda do bem objeto do contrato, o credor fiduciário não poderá cobrar eventual saldo remanescente em processo monitório, pois o contrato de alienação fiduciária é considerado um título executivo | C) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, não será necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. | D) No contrato de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas del credere. | E) No contrato de comissão mercantil será admitida a inclusão da cláusula del credere e, nesse caso, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido, sendo abusiva disposição contratual em contrário.

457941201201880

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contrato de Representação Comercial | Contratos Comerciais | Contrato de Franquia | Alienação Fiduciária

O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta

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