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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado contrato público foi
assinado por um funcionário subordinado à autoridade
competente; um ano depois, ao constatar o problema,
a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de
potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam
sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade
competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que
este estava eivado de vício insanável.