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O Art. 214 da Constituição Federal de 1988, prevê:

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457941201202344
Ano: 2010Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
O Art. 214 da Constituição Federal de 1988, prevê:
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