No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder
regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à
especificação, por meio de regulamentos de complementação,
de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha
sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.