Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201202572A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é1457941201202572Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do ConsumidorA inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é Aobrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado. Badmissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência. Cinadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia. Dadmissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Eobrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044396Direito do ConsumidorO art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca emQuestão 457941200138319Direito do ConsumidorPor se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumido...Questão 457941200180634Direito do ConsumidorQuanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:Questão 457941200317001Direito do ConsumidorO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato do recebimento do produto cujo fornecimento foi contratado por telefone. Ne...Questão 457941200377932Direito do ConsumidorÉ um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:Questão 457941200387545Direito do ConsumidorÉ correto classificar o defeito do produto da seguinte forma:Questão 457941200608993Direito do ConsumidorNo que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é...Questão 457941200633593Direito do ConsumidorSobre oferta e publicidade, é correto afirmar:Questão 457941200894688Direito do ConsumidorFlávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumido...Questão 457941201714223Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas. I. São considerados superendividados as pes...