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A Constituição Federal de 1988 define que a União, estados, municípios e o Distrito Federal devem organizar seus sistema...

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457941201202593
Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
A Constituição Federal de 1988 define que a União, estados, municípios e o Distrito Federal devem organizar seus sistemas de ensino, de modo a assegurar o ensino obrigatório, em regime de
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