Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do
primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite
estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o
corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar
que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos
que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto
perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo
ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório,
ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que
o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro.
Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu
corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,