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No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente regist...
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. A principal fonte formal do direito administrativo brasile...
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais...
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.
Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo ...
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário ...
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.A Lei n.º 11.079/2004 admite a construçã...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgam...
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujei...
Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.