A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas
atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas
competências, analise as afirmativas.
I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes
Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.
II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime
Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente
e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social
é de competência exclusiva da União ou do Estado.
Estão corretas as afirmativas