Maria é ocupante de cargo em comissão na Administr...

Q: Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança

A) não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, visto que apenas a concessão definitiva da adoção é fato gerador do benefício. | B) Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade, mas não com a mesma extensão temporal. | C) não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, limitando-se tal benefício à adoção de crianças e sendo Roberta uma adolescente, conforme o corte etário estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990. | D) apenas Juliana fará jus à licença-maternidade, visto que às ocupantes de cargo em comissão não é assegurado tal direito. | E) Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade de 180 dias, em vista do princípio da isonomia parental.

457941201202990

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.

Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,

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