Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201203006Acerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale ...1457941201203006Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.ASegundo o art. 9º, são legitimados como interessados em um processo administrativo apenas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.BO art. 30 institui que são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que haja falta de provas materiais.CÉ impedido de atuar em processo administrativo, segundo o art. 18, o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e a?ns até o terceiro grau.DDe acordo com o art. 14, o ato de delegação e sua revogação estão dispensados de publicação no meio o?cial, sendo irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200240420Direito AdministrativoAcerca dos direitos do servidor público, assinale a opção correta.Questão 457941200279436Direito AdministrativoQuanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.Questão 457941200734122Direito AdministrativoAs normas gerais sobre os contratos administrativos obrigam os contratos a estabelecerem com clareza e precisão as condições para a sua execução, expr...Questão 457941200782292Direito AdministrativoConsiderando as características que envolvem o provimento e a vacância de um cargo público, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção cor...Questão 457941200811321Direito AdministrativoCom base nos princípios constitucionais da Administração Pública, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.I – Le...Questão 457941200922922Direito AdministrativoSobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.Questão 457941201092419Direito AdministrativoEm relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201111684Direito AdministrativoQuanto ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201308896Direito AdministrativoNo tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201726281Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo II apresenta os direitos do ad...