Acerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o process...

Q: Acerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A) Segundo o art. 9º, são legitimados como interessados em um processo administrativo apenas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. | B) O art. 30 institui que são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que haja falta de provas materiais. | C) É impedido de atuar em processo administrativo, segundo o art. 18, o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e a?ns até o terceiro grau. | D) De acordo com o art. 14, o ato de delegação e sua revogação estão dispensados de publicação no meio o?cial, sendo irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

457941201203006

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

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