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O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que dig...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa ...
Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão inter...
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que
Medusa é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, e estava em gozo de licença sem vencimentos, po...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confianç...
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura...
Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem ...
Segundo a Lei n° 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos...