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A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o ...

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457941201203354
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes.


I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.

II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.

III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.

IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.

V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.


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