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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências priva...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Nova Itaberaba - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Nova Itaberaba#Legislação Municipal de Nova Itaberaba

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nova Itaberaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Nova Itaberaba, Legislação Municipal de Nova Itaberaba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201203358
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Itaberaba | Legislação Municipal de Nova Itaberaba
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:

I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.

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