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O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pesso...
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidad...
O MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localiz...
No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração ...
O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa ...
Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em caus...
Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada...
De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa