Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201203519Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.1457941201203519Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Utilização | Conceito e Classificação | Bens PúblicosCom relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta. AO ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiro só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente. BA celebração do contrato administrativo de autorização de uso dependerá da aferição, pelos órgãos administrativos, da conveniência e oportunidade em conferir a utilização privativa do bem ao particular. COs bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. DA concessão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. EO credor do Poder Público, nos termos do que consta da Constituição Federal, poderá ajustar garantia real sobre bens públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033554Direito AdministrativoA assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário...Questão 457941200246901Direito AdministrativoO art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a te...Questão 457941200653088Direito Administrativo. A ação regressiva da Administração PúblicaQuestão 457941200667814Direito AdministrativoNos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:Questão 457941200698148Direito AdministrativoA discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõeQuestão 457941200772038Direito AdministrativoA necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contrat...Questão 457941200926989Direito AdministrativoA delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que dem...Questão 457941201128534Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, ...Questão 457941201362853Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla apenas entes da Administração Pública Direta.Questão 457941201530881Direito AdministrativoNa estrutura da administração pública, observam-se diferenças entre cargo público, emprego público e função pública. Assim, pode-se afirmar que