Considerando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos admin...

A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contr...

Na Administração Pública, várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização. Diante dessa afirmativa, ana...

De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, n...

São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplico...

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - pr...