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Constitui forma de provimento de cargo público:
A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contr...
Na Administração Pública, várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização. Diante dessa afirmativa, ana...
As pessoas físicas que executam determinada atividade em nome próprio, por sua conta e risco, porém segundo as normas do Estado e sob sua permanente f...
De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, n...
São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após o efetivo exercíci...
Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplico...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - pr...
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua ...