Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201203990Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agen...1457941201203990Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.AAgente público é todo aquele que exerce qualquer atividade pública, independente do tempo e forma de ingresso.BSão aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.CSão os que ocupam emprego público e são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional da estabilidade, o que é o caso dos conselhos de classe, inclusive o CFA.DConsideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. EOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que participam ativamente de atividades públicas ou que prestam serviços aos órgãos e entidade públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081127Direito AdministrativoO conceito que trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes provo...Questão 457941200136777Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contratos Administrativos, em caso de obras e serviços de engenharias, serã...Questão 457941200357009Direito AdministrativoA respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200549820Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200733177Direito AdministrativoAssinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho abaixo da Constituição Federal de 1988: Durante o prazo __________ previsto no e...Questão 457941201017232Direito Administrativo“Segundo este princípio, os órgãos da administração pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação ent...Questão 457941201449959Direito AdministrativoA possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?Questão 457941201810162Direito AdministrativoEm um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apres...Questão 457941201871338Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:Questão 457941201939022Direito Administrativo“______________ é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança”. A lacuna acima p...