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Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos...
Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédit...
Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária. Com base nessa si...
Pode haver incidência de ICMS
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente. A ANTAQ deverá efetuar a retenção do impost...
Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.No âmbito do lançamento tributário, não pode...
As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estatais, desde que esses serviços ...
Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição d...