Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Se...

Q: Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços está em processo de formação entre diversos municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de int

A) Após a subscrição do protocolo de intenções, todos os signatários originais têm o prazo improrrogável de seis meses para ratificá-lo por lei, caso contrário, perderão automaticamente o direito de participar do consórcio, devendo iniciar novo processo de adesão. | B) A ratificação do protocolo de intenções deve ser integral e sem ressalvas, pois o decreto veda expressamente a possibilidade de qualquer ente federativo apresentar reservas ou condições para sua participação no consórcio público. | C) A formalização definitiva do consórcio público ocorre com a celebração do contrato de consórcio, que se dá mediante a ratificação, por lei, do protocolo de intenções pelos entes participantes, sendo possível sua celebração com apenas parte dos signatários iniciais, desde que previsto no próprio protocolo. | D) Caso um município não mencionado inicialmente no protocolo de intenções deseje integrar o consórcio posteriormente, poderá fazê-lo mediante simples ratificação legislativa, sem necessidade de alteração do contrato de consórcio público ou aprovação dos demais participantes. | E) Os municípios que decidirem não ratificar o protocolo de intenções ou que demorarem para fazê-lo estarão sujeitos a sanções e penalidades previstas na legislação federal, como suspensão de transferências voluntárias por descumprimento de cooperação federativa.

457941201204139

Ano: 2025Banca: FURBOrganização: CISAMVE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços está em processo de formação entre diversos municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi assinado pelos representantes dos entes federativos, mas ainda está pendente de ratificação por algumas Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

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