Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201204183A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos,...1457941201204183Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Estabilidade e VitaliciedadeA partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.ASegundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.BConsoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.CDe acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.DO subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.EDe acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098308Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admin...Questão 457941200124273Direito AdministrativoO patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, def...Questão 457941200214820Direito AdministrativoO cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve...Questão 457941200395365Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos ca...Questão 457941200477382Direito AdministrativoCom relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201028890Direito AdministrativoO governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limite...Questão 457941201573826Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alc...Questão 457941201713078Direito AdministrativoA qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cort...Questão 457941201921251Direito AdministrativoPedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade...Questão 457941201973135Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.As agências reguladoras, no que se refere à co...