A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto...

Q: A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. | B) A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício. | C) O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais. | D) A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.

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Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.

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