Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201204214A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito de...1457941201204214Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.AA Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. BA Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício.CO Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais.DA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054162Direito TributárioJoão, um contribuinte regular, recebeu um auto de infração referente a um débito tributário. Ele decidiu apresentar uma impugnação administrativa cont...Questão 457941200313052Direito TributárioO crédito tributário é uma obrigação financeira imposta pelo Estado ao contribuinte, decorrente da ocorrência de um fato gerador que aciona a legislaç...Questão 457941200364056Direito TributárioConforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizar...Questão 457941200864839Direito TributárioSão contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:Questão 457941200877318Direito TributárioA bitributação e o bis in idem são conceitos distintos no direito tributário brasileiro frequentemente discutidos no contexto das obrigações tributári...Questão 457941200991195Direito TributárioJosias e Mariano, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em tarde de estudos sobre Direito Tributário, quando ficaram em d...Questão 457941201029986Direito TributárioDeterminado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Admini...Questão 457941201085645Direito TributárioSobre as hipóteses de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as seguinte...Questão 457941201683704Direito TributárioO Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguinte...Questão 457941201900627Direito TributárioÉ autorizado à União em matéria tributária: