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O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consu...
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.A licença para capacitação tem natureza discricio...
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção cor...
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violo...
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.Considere que, ao conferir o conteúdo de requeri...
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrat...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.A função fisca...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional ...