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O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na...

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457941201204382
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais
O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

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