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Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileir...
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
Em sentido jurídico, a constituição é considerada norma pura, puro dever ser.
Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal p...
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisit...
De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgã...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
Com base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda Constitucional (EC...
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos. Considerando que ...