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Dentre as assertivas qual(is) é(são) correta(s)? 1- Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distr...

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457941201204706
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Tabocão - TODisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Sanções | Formação em Legislação de Trânsito
Dentre as assertivas qual(is) é(são) correta(s)?


1- Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.

2- Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentálo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

3- Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. 
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