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Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca do orçamento e da sua fiscalização, assinale a alternativa em que to...
Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão...
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Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à conces...
O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interes...
Considerando o Código de Ética aplicável aos servidores do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa que apresent...