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A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Miracema - RJ📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Miracema - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201204791
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD
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