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Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contr...

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457941201204857
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.


A criação de tal tributo

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