Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho as...
🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Castanhal - PA📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Castanhal - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Considere as regras sobre as "proibições" estabelecidas
ao servidor público da Prefeitura de Castanhal/PA
conforme preceitua a Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, e responda a questão a seguir:
Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou,
em trabalho assinado, os atos da administração pública,
sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do
serviço. A produção deste documento consiste em uma
proibição?
I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse
cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em
informação, parecer ou despacho, aos atos da
administração pública, consiste em proibição.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa
correta: