Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/0...

No que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:

Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara Municipal local para a aprovação de inúmera...

As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas...

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Ivo é consultor jurídico da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebe consulta sobre sucessão nos pagamentos de tributos sobre determinados bens. Nos ...

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Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro imposto que não pretende pagar, mas d...