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Q: A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os dir

A) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado. | B) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. | C) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. | D) O prazo máximo de internação será de 20 anos. | E) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

457941201204975

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

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