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Analise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.I. Para tribu...
É correto afirmar que:
Analise as assertivas a seguir, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se f...
A Sra. Bella, domiciliada no Distrito Federal até o exercício de 2012 por exercer função pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o seu domic...
A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de su...
O Município ajuizou execução fiscal em relação a determinado contribuinte, entretanto a petição inicial não foi instruída com o demonstrativo de cálcu...
Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve ob...
O serviço de iluminação pública:
Considerando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada...