Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201205077Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), obse...1457941201205077Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita PúblicaSuponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:Aintegra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios. Bembora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.Cconstitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo. Dnão é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.Edeve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034359Direito FinanceiroNo que concerne ao esquema de classificação da receita pública, a amortização de empréstimos corresponde àQuestão 457941200384720Direito FinanceiroSobre as operações de crédito, é correto afirmar:Questão 457941200404792Direito FinanceiroSobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão...Questão 457941200498899Direito FinanceiroO artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei n° 4.320/1964, mas que obriga...Questão 457941200687213Direito FinanceiroPara o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:Questão 457941200759025Direito FinanceiroNÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:Questão 457941201203979Direito FinanceiroO Princípio do Equilíbrio OrçamentárioQuestão 457941201813983Direito FinanceiroA Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qu...Questão 457941201841314Direito FinanceiroUma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve serQuestão 457941201894547Direito FinanceiroAnalise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadaçã...