No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios
da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos
serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços
públicos, a prévia verificação da inadimplência da
concessionária mediante processo administrativo que
assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a
declaração da caducidade da concessão.