De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

É possível a conversão da pena privativa de liberdade por penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ação de divórcio terá preferência somente quando a situação de violência doméstica e familiar ocorrer antes do seu ajuizamento.

Diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ela será imediatamente afastada do lar.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. | B) É possível a conversão da pena privativa de liberdade por penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. | C) A ação de divórcio terá preferência somente quando a situação de violência doméstica e familiar ocorrer antes do seu ajuizamento. | D) Diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ela será imediatamente afastada do lar.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006

Questão 457941200057174Direito Processual Penal

Sobre os sistemas processuais penais, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 457941201252788Direito Processual Penal

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Questão 457941201514853Direito Processual Penal

Em conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

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