Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201205374Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número ...1457941201205374Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisEm determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte. Nesse sentido, Aa lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real. Ba lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade. Ca lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. Da lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis. Ea lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200355275Direito TributárioUm parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos ...Questão 457941200408605Direito TributárioMercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu admini...Questão 457941200427384Direito TributárioLei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e ac...Questão 457941200598428Direito TributárioLei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa cas...Questão 457941201251349Direito TributárioVinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância a...Questão 457941201328875Direito TributárioA opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e ...Questão 457941201391670Direito TributárioPor definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, poré...Questão 457941201394881Direito TributárioO Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado...Questão 457941201639294Direito TributárioO Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relaçãoQuestão 457941202030397Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário: