Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o orçame...

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçament...

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De acordo com as normas que disciplinam a classificação da despesa orçamentária, entre as informações relativas à natureza da despesa, temos um agrega...

A receita orçamentária apresenta uma cronologia de etapas para completar o seu ciclo. Considerando que essas etapas são compostas por quatro partes, a...

A despesa do exercício anterior que não foi processada naquele exercício financeiro e que no orçamento foi consignada a crédito próprio, com saldo suf...

Admitindo-se que o fato gerador do IPTU ocorreu no mês de janeiro, quando o Município emitiu os respectivos documentos para arrecadação, constituindo ...