Sobre o poder de polícia praticado pela administração
pública, analise as frases abaixo e responda.
I - O alvará é uma forma de manifestação do
exercício do poder de polícia. Uma de suas
espécies é o alvará de licença, que tem como
principal característica o fato de ser um ato
administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a
pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a
Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença.
II - O alvará é uma forma de manifestação do
exercício do poder de polícia. Uma de suas
espécies é a autorização, que tem como principal
característica o fato de ser um ato administrativo
discricionário. Aqui, a autorização pode ser
negada ou recusada pela Administração, tendo
em vista que esta possui o poder de analisar o
caso concreto e considerar a concessão da
autorização conveniente e oportuna, conforme
seu próprio juízo de valor.
III - Ambas as espécies de alvará (licença e
autorização), são atos administrativos
vinculados.
IV - O poder de polícia não é manifestado através da
concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de
controle.
Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que
consta(m) em: